Processo 0000037-38.2020.8.17.3280

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 Processo nº 0000037-38.2020.8.17.3280 AUTOR(A): A. C. D. M. REQUERIDO(A): D. C. D. M. EDITAL - INTERDIÇÃO - 1ª publicação O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Una, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Av Dr. Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000, tramita a ação de CURATELA (12234), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000037-38.2020.8.17.3280, proposta por AUTOR(A): A. C. D. M., em favor de REQUERIDO(A): D. C. D. M., cuja interdição foi decretada por sentença proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do interditando D. C. D. M. (art. 4º, inciso III, CC/02), para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de D. C. D. M., brasileiro, solteiro, RG: [removido]e inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, portador de patologias classificadas no CID – 10: F 20.9, residente e domiciliado no Loteamento Ferreira Costa, Rua Amara Ferreira Cordeiro, nº 322, Centro, São Bento do Una/PE, CEP 55370-000, , nomeando-lhe curador, sob compromisso a ser prestado perante este Juízo, a requerente A. C. D. M., brasileira, casada, agricultora, portadora do RG n° 6.801.699, emitido pela SDS/PE, inscrita no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada no Loteamento Ferreira Costa, Rua Amara Ferreira Cordeiro, Nº 322, Centro, São Bento do Una, CEP: 55.370-000, a qual exercerá a curatela de modo a assisti-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar pela interditada atos de disposição, sem autorização judicial, tais como efetuar saques em conta poupança ou conta de investimentos, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 do Código Civil/2002, com as alterações da lei nº 13.146/2015). Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas, após a inscrição desta Sentença no Cartório do Registro Civil desta comarca. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a requerente e os seus advogados. Cientifique ao representante do Ministério Público. Cumpra-se o disposto no art. 755 do CPC. Publique-se esta sentença, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do TJPE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, constando do edital os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos do curatelado, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas pela requerente, ficando o crédito sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98,…

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