Processo 0000037-38.2026.8.25.0036

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671000029 NÚMERO ÚNICO: 0000037-38.2026.8.25.0036 REQUERENTE : BRENDA NATHALY FRANCA RIBEIRO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : PYETRO DAMIÃO FRANÇA GABRIEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : WALENTYNA FRANÇA RIBEIRO GABRIEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : PIERRY BENJAMIN FRANÇA GABRIEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DAMIAO SIQUEIRA GABRIEL DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, DAS 08:35 ÀS 09:15, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ E O CONCILIADOR EM FORMAÇÃO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS ALIMENTANDOS, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 486,30 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). O VALOR EM QUESTÃO DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE PELO REQUERIDO, ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, VENCENDO A PRIMEIRA EM JUNHO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA CHAVE PIX (TELEFONE: 79 98841-6618) NO BANCO NUBANK DE TITULARIDADE DA GENITORA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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