Processo 0000037-62.2026.5.14.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATAlc 0000037-62.2026.5.14.0111 RECLAMANTE: VALDEMAR THIESEN RECLAMADO: MATIPO MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 099a412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por VALDEMAR THIESEN em face de MATIPO MADEIRAS LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum para condenar a reclamada a entregar o perfil profissiográfico profissional (PPP) do autor, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a 10 dias a ser revertida em favor da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (art. 790, §3º, CLT). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o valor da causa, em prol do advogado do reclamante. Custas pela reclamada no valor de R$32,24 calculadas sobre o valor da causa (art. 789, III, §1º, da CLT). Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR THIESEN

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