Processo 0000037-63.2024.5.19.0056
TRT19 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000037-63.2024.5.19.0056 RECORRENTE: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: KALINE SANTANA DA SILVA PROCESSO nº 0000037-63.2024.5.19.0056 (ROT) RECORRENTE: KALINE SANTANA DA SILVA RECORRIDO: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO I. Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORD
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