Processo 0000037-69.2026.8.25.0058

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678200038 NÚMERO ÚNICO: 0000037-69.2026.8.25.0058 REQUERENTE : . (M.S.S.) ADV. : CRISTIANE ARAUJO LIMA - OAB: 9081-SE REQUERIDO : . (R.O.S.) ADV. : ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO - OAB: 12363-SE DECISÃO/DESPACHO....: AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026 ÀS 10H30MIN, FEITO O PREGÃO NESTE FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA, RESPONDERAM: PRESENTE A REQUERENTE, ELLEN REGINA SOUZA SANTOS, GENITORA DO MENOR, M.S.S, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA, A BELA. CRISTIANE ARAÚJO LIMA OAB/SE 9081. PRESENTE O REQUERIDO, RONI OLIVEIRA SILVA, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL NOMEIO A BELA. ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO OAB/SE 12363 POR INDICAÇÃO DO MAGISTRADO, DE ACORDO COM A LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS DISPONIBILIZADA PELO TJ/SE. ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU FRUTÍFERA, FACE AO ACORDO. I – ALIMENTOS AO(À)(S) FILHO(A)(S) MENOR(ES) A.1 VALOR O VALOR A SER PAGO PELO(A) GENITOR(A) RONNY OLIVEIRA SILVA A TÍTULO DOS ALIMENTOS AO(À)(S) FILHO(A)(S) M.S.S SERÁ DE: 18,5% (DEZOITO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO SER PAGO TODO DIA 06, INICIANDO EM MAIO DE 2026,FICANDO CIENTE O ALIMENTANTE QUE COM O AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO ESSE VALOR SOFRERÁ O DEVIDO REAJUSTE. II- CONTA PARA DEPÓSITO: 1. TITULAR: ELLEN REGINA SOUZA SANTOS, REPRESENTANTE LEGAL DO(S) MENOR(ES). 2. BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3. AGÊNCIA:3880 4. OPERAÇÃO: 013/1288 CONTA POUPANÇA:733204788-9 III- AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. ADVERTÊNCIA AO(À) ALIMENTANTE: FICA O(A) ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE NO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRESENTE ACORDO FICARÁ SUJEITO(A) À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM O REQUERER A PARTE EXEQUENTE. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 32, §1º DA RESOLUÇÃO 31/2015 DESTE TRIBUNAL. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS O(A) CONCILIADOR(A) ENCAMINHOU O PRESENTE TERMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE OFERTA DO PARECER, OBSERVANDO QUE LOGO EM SEGUIDA DEVEM SEGUIR CONCLUSOS PARA A MM JUÍZA DE DIREITO, PARA HOMOLOGAÇÃO. SESSÃO ENCERRADA.

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