Processo 0000037-71.2026.8.12.0045
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Sentença fl. 42: "Trata-se de Obrigação de Fazer / Não Fazer ajuizada por Bruno Rodrigues Correia Figueiredo em face de 3DAUTOCENTER, todos qualificados nos autos. As partes pugnaram pela homologação de acordo às f. 36. É o breve relatório. DECIDO. O Código Civil dispõe que uma das formas de extinçã
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