Processo 0000037-86.2004.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0000037-86.2004.8.10.0081 Origem: Vara Única da Comarca de Carolina — MA Apelante: Estado do Maranhão Apelados: Imperial Modas Ltda., Raul Lustosa Rosal e Enedina Coelho Milhomem Advogado: Antônio Pimentel Neto (OAB/MA n° 9.675-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogea EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA ENTRE INCIDENT
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