Processo 0000038-15.2017.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000038-15.2017.5.17.0132 RECLAMANTE: NAIR DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (10) RECLAMADO: TUCURUI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad7d0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos exequentes Vantuil Jose da Silva e Sinval Gomes Ribeiro em face da decisão ID. 1b6ba48, com fulcro no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, visando sanar contradição em relação ao percentual fixado para a penhora de salários e proventos de aposentadoria. Aduzem os embargantes que a fundamentação da decisão reconheceu expressamente a admissibilidade da penhora em percentual de até 50% dos rendimentos líquidos, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do TRT e a tese vinculante do TST (Tema nº 75), ao passo que o dispositivo fixou a constrição em apenas 20% sobre a remuneração líquida do executado Marcelo Endringer e sobre os proventos de aposentadoria do executado Antonio Marcos Volponi, sem apresentar qualquer fundamentação concreta que justificasse a adoção de percentual substancialmente inferior ao parâmetro admitido. Com efeito, a decisão embargada apresentou uma contradição entre a fundamentação, que discorre sobre a possibilidade de penhora em até 50% dos rendimentos, e o dispositivo, que fixou o percentual em 20%. Acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar essa contradição. No entanto, indefiro o pedido de majoração do percentual da penhora para 50% (cinquenta por cento). Embora a jurisprudência admita patamares superiores, a fixação em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do executado Marcelo Endringer e sobre os proventos de aposentadoria do executado Antonio Marcos Volponi busca harmonizar a efetividade da execução com a necessidade de preservação do mínimo existencial dos executados. Este Juízo entende que o percentual de 20% já representa uma constrição significativa, suficiente para impulsionar a satisfação do crédito alimentar sem comprometer de forma excessiva a subsistência dos devedores. A manutenção deste percentual visa assegurar o equilíbrio entre os interesses do credor e do devedor, em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução. Cientifiquem-se as partes. Após, prossiga-se com os atos executórios. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIL JOSE DA SILVA - JORGE DA SILVA OSELAME - SINVAL GOMES RIBEIRO - JOSIELE SANTANA CARRECO - NAIR DA SILVA DE OLIVEIRA - HUGO SOUZA SILVA - JOSE CARLOS ALDANE DE AQUINO - JOSE CARLOS BRAGA NETO - PAULO CESAR CLEMENTE - ROGERIO ANGELO - JOSE ARENO MANGEFESTE

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