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Tribunal

Número CNJ

0000038-19.2014.8.02.0057

Classe

Embargos de Declaração Cível

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa

Grau

13/05/2026

Definitivo

20/10/2025

Apensamento

20/10/2025

Petição

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O que significa a classe "Embargos de Declaração Cível"?: É a classe processual deste processo no TJAL, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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