Processo 0000038-31.2020.5.19.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000038-31.2020.5.19.0010 AUTOR: ANDRE VITAL BASTOS DONATO RÉU: SERMAP ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2c2010 proferido nos autos. DESPACHO A advogado Bel(a). Danielle Moreira Rios apresentou a manifestação de Id cf5b76a, por meio da qual requereu seja excluído seu nome do rol de patronos da parte reclamada, SERMAP ENGENHARIA LTDA, constante nos autos deste processo eletrônico. No entanto,  não comprovou a comunicação da renúncia ao mandante.  É dever do advogado comprovar a comunicação da renúncia ao mandante; não cabe a transferência desse ônus ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o art. 112 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo comprovar, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este constitua novo patrono. §1º Durante os 10 (dez) dias subsequentes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar-lhe prejuízo. §2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte permanecer representada por outro, não obstante a renúncia. Diante da falta de comprovação da comunicação da renúncia e, consequentemente, do transcurso do prazo de 10 dias previsto no §1º do art. 112 do CPC,  por ora, indefiro o requerimento. Assim, enquanto não houver comprovação de cumprimento do requisito previsto pelo art. 112, do CPC, a peticionante permanece na representação processual da reclamada. No mais, diante do longo lapso temporal sem informações acerca do cumprimento da determinação de reserva de crédito, contida no ofício de Id 1525366, reitere-se o ofício enviado a 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, para resposta ao mencionado ato de comunicação processual. MACEIO/AL, 18 de abril de 2026. RINALDO GUEDES RAPASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERMAP ENGENHARIA LTDA

O TRT19 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.