Processo 0000038-31.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100001 NÚMERO ÚNICO: 0000038-31.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PETROX COMERCIAL LTDA (NOME DE FANTASIA PETROX COMERCIAL LTDA) ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE REQUERIDO : LEDUAR SANTOS DANTAS REQUERIDO : ANA KAROLINA DOS SANTOS REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PETROX COMERCIAL LTDA EM FACE DE LEDUAR SANTOS DANTAS E ANA KAROLINA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS FLS. 90/97, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PESSOAS FÍSICAS MANTENHAM A REMOÇÃO DEFINITIVA DE TODAS AS PUBLICAÇÕES, VÍDEOS E COMENTÁRIOS RELATIVOS AOS FATOS NARRADOS NESTA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA JÁ FIXADA; B) CONDENAR OS RÉUS LEDUAR SANTOS DANTAS E ANA KAROLINA DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRÁ, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NA FORMA DO ART. 406, §2º, DO CC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA DE Nº 54 DO STJ) ATÉ O ARBITRAMENTO E, APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO STJ, COMPREENDENDO OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA; E C) DETERMINAR QUE OS RÉUS LEDUAR SANTOS DANTAS E ANA KAROLINA DOS SANTOS PROCEDAM À RETRATAÇÃO PÚBLICA EM SUAS REDES SOCIAIS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO COM O MESMO DESTAQUE E ALCANCE DAS POSTAGENS ORIGINAIS, ESCLARECENDO A INVERACIDADE DAS ACUSAÇÕES DE FURTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PETROX COMERCIAL LTDA EM FACE DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, CONDENO OS RÉUS LEDUAR SANTOS DANTAS E ANA KAROLINA DOS SANTOS AO PAGAMENTO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E O TRABALHO REALIZADO. EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRA O FACEBOOK, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PLATAFORMA RÉ, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DE EFEITOS NO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 202600708599, COMUNIQUE-SE AO GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA DESª. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS (G-15). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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