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O que significa a classe "Ação Civil de Improbidade Administrativa"?

É a classe processual deste processo no TJBA, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000038-36.2014.8.05.0089 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Da Bahia — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

0000038-36.2014.8.05.0089

Classe

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Assunto

Violação dos Princípios Administrativos

Órgão julgador

VARA JURISDIÇÃO PLENA

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Da BahiaPolo Ativo

Kenoel Viana Cerqueira, Prefeito Municipal De GuaratingaPolo Passivo

Kenoel Viana Cerqueira Registrado(A) Civilmente Como Kenoel Viana CerqueiraPolo Passivo

Kenoel Viana CerqueiraAdvogado(a)

Andamentos

21/01/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE GUARATINGA Av. Bahia, 450, Bairro Centro - CEP 45840-000 - Fone: (73) 3277-2273 - Guaratinga/BA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, bem como da Portaria …

21/01/2026

Perguntas sobre o processo 0000038-36.2014.8.05.0089

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Processo nº 0000038-36.2014.8.05.0089

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