Processo 0000038-47.2020.8.10.0134

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000038-47.2020.8.10.0134

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Última publicação

14/04/2026

Polo Passivo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICARéu

Advogados

JANETE BRITO REISAdvogado

KLEBER JEANY MANNAdvogado

GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAOAdvogado

GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAOAdvogado

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 24 A 31 DE MARÇO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000038-47.2020.8.10.0134 APELANTE : MARCOS ALVES DE SOUSA ASSISTÊNCIA : DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE RELATOR

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