Processo 0000038-54.2026.5.14.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA PAP 0000038-54.2026.5.14.0141 REQUERENTE: SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST REQUERIDO: D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f8621d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST em face de D & L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, decido: a) HOMOLOGAR a produção antecipada de provas, para certificar a recusa injustificada da parte requerida em exibir os documentos solicitados na petição inicial e determinados por este Juízo nos despachos de ID 4071c0d e ID 3ef7d1f; b) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato-requerente, com fundamento no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e no art. 87 da Lei n.º 8.078/90; c) CONDENAR a requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do Sindicato-requerente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 791-A da CLT; d) Determinar que os autos permaneçam em secretaria, à disposição das partes, pelo prazo de 1 (um) mês, para extração de cópias, e, após, sejam arquivados, conforme artigo 383, parágrafo único, do CPC. Custas processuais pela requerida, no importe de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 789, inciso II, da CLT. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST

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