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O que significa a classe "EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000038-63.2008.8.19.0022 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio De Janeiro — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0000038-63.2008.8.19.0022

Classe

EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão julgador

Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório da Vara Única

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

Empresa De Onibus E Turismo Pedro AntÔNio LtdaPolo Passivo

MunicÍPio De Engenheiro Paulo De FrontinPolo Passivo

Francisco Antonio Ibrahim NettoAdvogado(a)

Afranio Ferreira Fonseca JuniorAdvogado(a)

Procurador Do EstadoAdvogado(a)

Procurador Do MunicÍPioAdvogado(a)

Andamentos

18/12/2025

IntimaçãoTrata-se de Execução Contra a Fazenda Pública , movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro , tendo como beneficiário o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) , em face do Município…

Perguntas sobre o processo 0000038-63.2008.8.19.0022

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Processo nº 0000038-63.2008.8.19.0022

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