Processo 0000038-64.2026.5.11.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000038-64.2026.5.11.0003 RECLAMANTE: TANIA CLEIA DE OLIVEIRA TRINDADE RECLAMADO: REGINALDO BEZERRA DE ANDRADE - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9a06ac proferido nos autos. DESPACHO - Considerando o trânsito em julgado, conforme certidão (Id.31a45b8); -Considerando as obrigações de fazer existentes na sentença de mérito transitada em julgado; - Considerando o disposto no art. 878 da CLT após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, DECIDO: I.Às partes que informem se têm interesse em dar início à execução, sob pena de início da contagem para prescrição intercorrente; II. Apresentada manifestação, notificar a reclamada,para no  prazo de 10 dias,  comprovar o recolhimento do FGTS 8% ( com exceção das férias proporcionais, conforme artigo 15, §5°, da Lei n° 8.036/90 e artigo 28, §9°, da Lei n° 8.212/91)e  juntar aos autos as respectivas guias, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença, sem prejuízo de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fins de cobrança das multas e juros cabíveis;  III. Cumprido o item supra, notificar o reclamante, por meio de seu advogado, para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do §1º, art. 879, da CLT,  incluindo-se as multas pelo não cumprimento das obrigações de fazer, se for o caso, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; IV. Após, notificar a reclamada, para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT; V. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento. Cumpra-se    MANAUS/AM, 19 de maio de 2026. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BEZERRA DE ANDRADE - EPP

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