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O que significa a classe "EXECUçãO FISCAL"?

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Processo 0000038-72.2012.8.19.0006 — Estado Do Rio De Janeiro — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0000038-72.2012.8.19.0006

Classe

EXECUçãO FISCAL

Órgão julgador

Comarca de Barra do Piraí- Central da Divida Ativa

Partes do processo

Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De JaneiroPolo Passivo

S S Diesel Auto Mecanica Ltda MePolo Passivo

Jose Mauro Da Silva JuniorAdvogado(a)

Procurador Do EstadoAdvogado(a)

Andamentos

21/04/2026

IntimaçãoExpeça-se mandado de RPV em face do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de estilo.…

07/04/2026

IntimaçãoIntime-se o Estado, nos termos do artigo 535 do CPC.…

08/01/2026

Lista de distribuição*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 hor…

07/01/2026

Intimação*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000038-72.2012.8.19.0006 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto …

27/11/2025

IntimaçãoAo apelado para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens de estilo.…

27/10/2025

IntimaçãoRecebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Aduz o embargante a ocorrência de omissão na decisão retro em relação à dispensa prevista no art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 e, subsidiariamente, à aplicação de redução pela metad…

Perguntas sobre o processo 0000038-72.2012.8.19.0006

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Processo nº 0000038-72.2012.8.19.0006

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