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TJRJ

Processo nº 0000038-84.2024.8.19.0060

TERMO CIRCUNSTANCIADO · 2024

Tribunal
TJRJ
Número CNJ
0000038-84.2024.8.19.0060
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão julgador
Comarca de Sumidouro- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal

Partes do processo

Gessica Ramos AmaralPolo Passivo

Andamentos

23/10/2025
IntimaçãoTendo em vista que as vítimas não exerceram o seu direito de ação dentro do prazo legal, operou-se a decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. Assim, acolho a manifestação ministerial de fl. 113 e JULGO EXTINTA A PU…

Perguntas sobre o processo 0000038-84.2024.8.19.0060

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O que significa a classe "TERMO CIRCUNSTANCIADO"?
É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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