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O que significa a classe "Ação Civil Pública"?

É a classe processual deste processo no TJCE, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000038-87.2004.8.06.0144 — Renan Santos Pinheiro — TJCE

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0000038-87.2004.8.06.0144

Classe

Ação Civil Pública

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE

Grau

Partes do processo

Renan Santos PinheiroPolo Ativo

Renan Santos PinheiroAdvogado(a)

Andamentos

17/03/2026

Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: pentecoste@tjce.jus.br _________…

Perguntas sobre o processo 0000038-87.2004.8.06.0144

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Processo nº 0000038-87.2004.8.06.0144

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