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O que significa a classe "Procedimento Especial da Lei Antitóxicos"?

É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000039-03.2014.8.04.6700 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Amazonas — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000039-03.2014.8.04.6700

Classe

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Assunto

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Órgão julgador

VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do AmazonasPolo Ativo

Raimundo Nonato VenÂNcio FerreiraPolo Passivo

Andamentos

02/02/2026

IntimaçãoIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 109, do CP e art. 107, inciso IV do CP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.…

Perguntas sobre o processo 0000039-03.2014.8.04.6700

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Processo nº 0000039-03.2014.8.04.6700

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