Processo 0000039-04.2023.8.04.7600

DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de divergência relevante quanto à correta identificação civil do acusado inicialmente qualificado como VALDEY PANTOJA GONÇALVES, circunstância que demanda prévio esclarecimento antes da prolação de sentença, sobretudo em razão da necessidade de absoluta segurança jurídica quanto à identidade da pessoa efetivamente investigada, interrogada, denunciada e processada na presente ação penal. Isso porque se observa que todo o procedimen

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