Processo 0000039-35.2019.8.16.0058
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Autos n. 0000039-35.2019.8.16.0058 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra VICTOR HENRIQUE ALVES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, em razão da prática dos seguintes fatos (mov. 4
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