Processo 0000039-38.2025.8.04.0000

TJAM • Agravo Interno Cível

Tribunal
Número CNJ
0000039-38.2025.8.04.0000
Classe
Agravo Interno Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
15/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS EM IRDR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAM

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