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É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000039-44.2020.8.04.2900 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Amazonas — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000039-44.2020.8.04.2900

Classe

Ação Civil Pública

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

VARA DA COMARCA DE BERURI

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do AmazonasPolo Ativo

Municipio De BeruriPolo Passivo

Euler Picanco CavalcanteAdvogado(a)

Andamentos

21/05/2026

IntimaçãoDESPACHO Considerando o lapso temporal sem qualquer resposta do ente municipal, verifico a necessidade do efetivo prosseguimento do feito. Assim, para que não reste dúvidas sobre a ciência do Município de Beruri sobre a determinação j…

02/01/2026

IntimaçãoPara advogados/curador/defensor de MUNICIPIO DE BERURI com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/11/2025).…

27/11/2025

IntimaçãoDESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público, mov. 124.1, determino a intimação do Município de Beruri para que informe, no prazo de Contestação, os prazos para o início e término das ações previstas nos planos de trabalho a…

Perguntas sobre o processo 0000039-44.2020.8.04.2900

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Processo nº 0000039-44.2020.8.04.2900

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