Processo 0000039-54.2025.8.25.0032

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117765 NÚMERO ÚNICO: 0000039-54.2025.8.25.0032 PROCESSO ORIGEM....202569200040 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ RAIMUNDO VIEIRA ADVOGADO - ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE LOURDES ADVOGADO - LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. JUIZADOS ESPECIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE NAS SITUAÇÕES DISPOSTAS NO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009 (MÁ-FÉ E SUCUMBÊNCIA RECURSAL). HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.1.2. INICIALMENTE, NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA NAS CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE INDICAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO §2O DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO NO ART. 5O, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DE SE DEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO (PP. 114/122) INTERPOSTO, EM 03/02/2026, PELO RECORRENTE/EXEQUENTE, EM QUE SE QUESTIONA SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE FEDERADO.3. O PONTO FULCRAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL CONSISTE EM PERQUIRIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ÂMBITO DO RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N.º 12.153/2009).4. DE INÍCIO, CONFORME ART. 85, § 7º DO CPC, NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA. 5. DE IGUAL MODO, RECENTEMENTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU, NO TEMA N. 1.190, QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA E PERMITA O PAGAMENTO POR RPV, APENAS SE AQUELA ÚLTIMA IMPUGNAR A SENTENÇA E NÃO LOGRAR ÊXITO EM SUA PRETENSÃO IMPUGNATÓRIA É QUE CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVE-SE: NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR …

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