Processo 0000039-69.2026.5.12.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATSum 0000039-69.2026.5.12.0052 RECLAMANTE: VILSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRALHERIA METALURGICA INDUSTRIAL ANM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5efcdaf proferido nos autos.   DESPACHO   Considerando a informação prestada na manifestação de #id:98fcfd3 sobre o endereço da reclamada (#id:98fcfd3), e tendo em vista que na tramitação dos feitos devem ser prestigiados os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, em especial o da Celeridade e o da Duração Razoável do Processo; Considerando que o artigo 22 da Resolução nº 94/2012 do CSJT estabelece que “os advogados credenciados nos autos deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual”; Considerando a decisão proferida pela douta Corregedoria Regional no Proad nº 4361/2025 no sentido de que “o procedimento de apresentação de contestação por simples petição no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis nos autos do próprio processo (CPC, art. 335), não importa violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ou qualquer prejuízo às(aos) rés(us) (CF, art. 5º, inc. LV, e CLT, art. 847, parágrafo único), procedimento que valoriza a celeridade, nada impedindo que na contestação seja formulada proposta de conciliação como o primeiro passo dialógico entre as partes e o juízo na busca da lógica conciliatória em qualquer fase ou momento que estrutura o rito trabalhista, sobretudo porque o prazo para a realização de audiência inicial ou de mediação no âmbito deste Tribunal do Trabalho é de 1 (um) mês, aproximam-se e compatibilizam-se, perdendo densidade o argumento de violação aos princípios já citados.” Ficam as partes e respectivos advogados cientes e intimados sobre as diretrizes que serão adotadas e que deverão ser observadas neste processo: 1. Não mais será determinada a remessa dos autos ao CEJUSC nem será realizada audiência inicial no presente feito. 2. A parte ré deverá ser citada para, no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento da notificação, apresentar, nos autos, defesa específica em relação a cada fato/pedido, sob pena de serem considerados incontroversos os fatos afirmados pela parte contrária. Neste prazo caberá à parte ré anexar todos os documentos que dão suporte à defesa apresentada, sob pena de preclusão e exclusão dos autos se apresentados posteriormente, salvo se se tratar de fato novo ou for apresentado motivo justificado para não faze-lo no prazo conferido, o que será analisado pelo Juízo. Os documentos deverão ser apresentados de forma legível, em ordem cronológica e devidamente identificados conforme o tipo disponibilizado no Pje-JT, observadas as disposições da Resolução CSJT nº 185/2017. No mesmo prazo, a ré poderá apresentar proposta de acordo caso tenha interesse em conciliar. 3. Eventual Exceção de Incompetência Territorial poderá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, na forma do artigo 800 e seguintes da CLT. 4. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se de forma objetiva e fundamentada sobre a peça defensiva e documentos com ela anexados, apontando de forma específica os pontos de divergência e apresentando o demonstrativo com cálculo das diferenças que ainda existirem,…

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