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TJBA · JE

Processo nº 0000039-71.2026.8.05.0001

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cláusulas Abusivas · 2026

Tribunal
TJBA
Número CNJ
0000039-71.2026.8.05.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cláusulas Abusivas
Órgão julgador
19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)
Grau
JE

Partes do processo

Ronaldo S SantosPolo Ativo
Flavia Lais Dos Santos GoncalvesAdvogado(a)

Andamentos

15/05/2026
Definitivo
25/02/2026
Decurso de Prazo
10/02/2026
Expedição de documento
31/01/2026
Decurso de Prazo
31/01/2026
Decurso de Prazo
30/01/2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026
Expedição de documento
30/01/2026
Expedição de documento
30/01/2026
Ausência de pressupostos processuais
29/01/2026
Conclusão
29/01/2026
de Conciliação
29/01/2026
Ato ordinatório
29/01/2026
Decurso de Prazo
26/01/2026
Documento
26/01/2026

Perguntas sobre o processo 0000039-71.2026.8.05.0001

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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial Cível"?
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