Processo 0000039-79.2026.8.01.0002
TJAC • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0000039-79.2026.8.01.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - REQUERIDO: H.T.S. - Decisão Trata-se de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima F. T. dos S. e em face de seu irmão HILÁRIO TAUMATURGO DOS SANTOS, aos 02/02/2026 (págs. 02/05), as quais são mantidas em vigor, sem qualquer revogação posterior nestes autos. Ocorre que, às págs. 37/39, acost
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