Processo 0000040-09.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATOrd 0000040-09.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: RONES CLEY MACIEL LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d4d1bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000040-09.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR ROGERIO FERREIRA DA SILVA, RECLAMANTE, EM FACE DE RONES CLEY MACIEL LIMA, PARA, JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 47 DA CLT E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA: I) RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 23/10/2023 A 31/10/2025, NA FUNÇÃO DE MARCENEIRO, SALÁRIO MENSAL DE R$3.900,00, TENDO SIDO O CONTRATO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA, PELO EMPREGADOR; II) DETERMINAR QUE O RECLAMADO PROCEDA A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS DO EMPREGADO, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: ADMISSÃO: 23/10/2023; FUNÇÃO: MARCENEIRO; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$3.900,00; DATA DE SAÍDA: 06/12/2025, JÁ CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); III) CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), DURANTE TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS+40%; B) 36,38 HORAS EXTRAS MENSAIS COM O ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO LABORAL, ALÉM DOS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+⅓, RSR E FGTS+40%; C) SALDO DE SALÁRIO DE OUTUBRO/2025; D) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; E) 13º SALÁRIOS DOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025; F) FÉRIAS INTEGRAIS EM DOBRO DE 2023/2024, INTEGRAIS E SIMPLES DE 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025, TODAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; G) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; H) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE O AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO; I) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O SALÁRIO RECEBIDO DURANTE O PACTO LABORAL NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CODEFAT E DA LEI Nº 13.134/2015 E SEGUINTES; J) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA  DO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE 16/10/2025 A 16/10/2026; K) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS); L) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$57.720,00 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA, A FIM DE QUE SE GARANTA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IV) CONDENAR O RECLAMADO A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PACTO LABORAL, BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE 40%, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º DA LEI Nº 8.036/90. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA…

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