Processo 0000040-11.2020.8.10.0136
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N° 0000040-11.2020.8.10.0136 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: JOÃO MÁRIO VELOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO MÁRIO VELOSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, pela prática do fato delituoso assim descrito na peça acu
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