Processo 0000040-22.2003.8.18.0059

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000040-22.2003.8.18.0059 CLASSE: INVENTÁRIO (39) AUTOR: FRANCISCO DE ARAUJO SOUZA RÉU: CARMINO JOSE DE SOUSA DECISÃO Cuida-se de Incidente de Retificação de Formal De Partilha suscitado nos autos do inventário dos bens deixados por Carmino José de Sousa, instaurado por Gizelia Carmino Pereira Portela, terceira interessada e filha da herdeira Raimunda Carmino Pereira, a fim de retificar o nome desta última, que constava equivocadamente como “Raimunda Carmino de Araújo Silva” no Formal de Partilha originário. A pretensão foi acolhida por sentença de 27/09/2024 (ID 64262836), que julgou procedente o pedido, transitada em julgado sem oposição das partes (manifestação de ciência em ID 65776734 e ID 67172963). Em decorrência, foi expedido o Formal de Partilha retificado (ID 68490090, em 13/01/2025) e encaminhado ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Luís Correia para fins de registro, conforme certidão de ID 68477254 e Informação SEI 6459218 (ID 70432633), com posterior arquivamento dos autos (ID 70434303). A parte autora, contudo, peticionou em 01/07/2025 (ID 78354585) requerendo o desarquivamento e o “chamamento do feito à ordem” (CPC, arts. 6º e 139, III e IX), sob alegação de que o registro fora negado pela serventia extrajudicial em razão de pendências documentais. Posteriormente, juntou-se aos autos o Ofício nº 49057/2025 (ID 83987442), expedido pelo Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Luís Correia, no qual a serventia, após qualificação registral do título, apontou as seguintes exigências, em síntese: (i) existência de destaques de áreas nas matrículas nº 380, 542, 538 e 555 sem a apuração da área remanescente; (ii) utilização, em algumas matrículas, de Formais de Partilha de outros herdeiros como instrumento desses destaques, sem prévio registro na matrícula originária; (iii) necessidade de saneamento prévio da matrícula mediante averbação da área remanescente e apresentação de material técnico para abertura de matrícula individualizada; (iv) eventuais quinhões em área rural em descompasso com o parcelamento mínimo do solo, dependentes de autorização do INCRA; (v) observância dos arts. 650 e 1.697 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí; (vi) Certidão de Dominialidade da União (SPU), em razão das peculiaridades regionais (terrenos de marinha); (vii) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); (viii) comprovação do ITR atualizada; (ix) adequação da planta e do memorial descritivo à indicação de confrontantes por lote/matrícula/inscrição imobiliária, na forma do art. 1.470, §§ 1º e 2º, do Código de Normas (Provimento da CGJ/TJPI nº 62/2024). Por meio do despacho de ID 93484305 (30/03/2026), este Juízo intimou a parte requerente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício do cartório. Em atendimento, a parte autora apresentou a petição de ID 94131002 (10/04/2026), acompanhada do recibo do ITR (ID 94131013), do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (ID 94131765) e dos memoriais descritivos (ID 94131759). É o relatório. Decido. 1 – Da coisa julgada quanto à retificação do nome da herdeira A pretensão deduzida na petição inicial (ID 61084211), de retificação do Formal de Partilha apenas no que tange ao nome da herdeira Raimunda Carmino…

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