Processo 0000040-33.2026.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400046 NÚMERO ÚNICO: 0000040-33.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (D.K.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (C.S.S.) INTERESSADO : . (A.B.A.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO      TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR MOVIDO POR DÉBORA KAUANNY SANTOS LIMA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ANNE BEATRIZ ALVES LIMA, EM FACE DE CAUA SILVA SANTOS, ASSEGURANDO SER CREDORA DO EXECUTADO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, REFERENTE, INICIALMENTE, AO MÊS DE JANEIRO DE 2026. APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA QUITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME MANDADO CUMPRIDO EM 05/02/2026, O EXECUTADO PERMANECEU INERTE, DEIXANDO FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA, CONFORME CERTIDÃO EXARADA EM 29/04/2026. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MANIFESTAÇÃO ENCARTADA NO DIA 06/05/2026, MANIFESTOU-SE PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR PELO PRAZO DE 01 (UM) A 03 (TRÊS) MESES, EM REGIME FECHADO. NESSE CENÁRIO, A PARTE EXEQUENTE JÁ HAVIA INFORMADO O DÉBITO EM ABERTO NO IMPORTE DE R$ 17,46(DEZESSETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), PUGNADO PELA EXECUÇÃO COM SANÇÃO DE PRISÃO. SÃO OS FATOS RELEVANTES DOS AUTOS. DECIDO.   NO CASO EM EXAME, CONSTATA-SE QUE O EXECUTADO NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE COM APOIO NA APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 528 DO CPC VIGENTE.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A RESPEITO DA MATÉRIA, ASSIM JÁ SE MANIFESTOU, A SABER:  AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – RITO – LIVRE ESCOLHA DO CREDOR – INADIMPLÊNCIA DE APENAS UMA PRESTAÇÃO –  INTELIGÊNCIA DO ART. 528, § 7º DO CPC – DÍVIDA ATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAIORIA. 1 - A PRISÃO CIVIL É MEDIDA EXECUTIVA TÍPICA E FUNCIONA COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS E PERMITIR A ADEQUADA TUTELA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS.  O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE ATÉ TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 528, §7º DO CPC. 2 - A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DESEMPREGO OU INSOLVÊNCIA NÃO SE TRADUZ EM ÓBICE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL (ARTIGO 528 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), CABENDO AO EXECUTADO/ALIMENTANTE COMPROVAR O PAGAMENTO OU DEMONSTRAR, DE FORMA ABSOLUTA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.  (AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 202300761424 Nº ÚNICO: 0016836-75.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 01/03/2024)(GRIFEI)  IMPENDE SALIENTAR, POR OPORTUNO, QUE, PARA SER POSTO EM LIBERDADE, O EXECUTADO DEVERÁ COMPROVAR O PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, A TEOR DO §7º DO ART. 528 DO CPC.  SOBRE ESSA QUESTÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU SEU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, PARA SER DESONERADO DA DÍVIDA E, ASSIM, TER REVOGADO A SUA PRISÃO, DEVE O EXECUTADO DEPOSITAR, ALÉM DAS PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES AOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O SALDO REMANESCENTE DAS PRESTAÇÕES E O MONTANTE CORRESPONDENTE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.