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Constam MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio De Janeiro, Disbracon InformÁTica Ltda. e outros. Consulte todas no Juri+. Ver as partes →

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O que significa a classe "AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000040-34.1993.8.19.0030 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio De Janeiro — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0000040-34.1993.8.19.0030

Classe

AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL

Órgão julgador

Comarca de Mangaratiba- Cartório da Vara Única

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Rio De JaneiroPolo Ativo

Disbracon InformÁTica Ltda.Polo Ativo

FundaÇãO Estadual De Engenharia E Meio Ambiente - FeemaPolo Passivo

Resort Portobello LtdaPolo Passivo

Luigi Barbosa FialhoAdvogado(a)

Suiamara De Souza Filgueiras KawahitoAdvogado(a)

Francisco Jose De Jesus CarreraAdvogado(a)

Procurador Geral Do EstadoAdvogado(a)

Alexandre Jose De Souza ThiagoAdvogado(a)

Andamentos

26/05/2026

IntimaçãoO presente processo tem por objeto área indicada as fls. 40 dos autos (instruindo a inicial), 1452, e mais recentemente fotos de fls. 1472/1474 (Relatório INEA). Delimitou-se as seguintes obrigações de fazer: 1) Retirada de antena no local…

22/01/2026

IntimaçãoRemetam-se os autos a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis.…

Perguntas sobre o processo 0000040-34.1993.8.19.0030

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 0000040-34.1993.8.19.0030

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