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O que significa a classe "Ação Civil Pública"?

É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000040-46.2016.8.04.5300 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do Amazonas — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000040-46.2016.8.04.5300

Classe

Ação Civil Pública

Assunto

Ambiental

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Lábrea

Grau

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Do AmazonasPolo Ativo

Wellinton Carlos Da SilvaPolo Passivo

Andamentos

05/01/2026

IntimaçãoSENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra WELLINTON CARLOS DA SIL…

Perguntas sobre o processo 0000040-46.2016.8.04.5300

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O que significa a classe "Ação Civil Pública"?: É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 0000040-46.2016.8.04.5300

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