Processo 0000040-64.2024.5.05.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO ROT 0000040-64.2024.5.05.0005 RECORRENTE: CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL RECORRIDO: REVITA ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3036c proferida nos autos. ROT 0000040-64.2024.5.05.0005 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   ROBISON DA CUNHA MELO BRUNO COSTA GARRIDO (BA39980) Recorrido:   Advogado(s):   REVITA ENGENHARIA S.A. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CONSORCIO SALVADOR AMBIENTAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL -DOS SALÁRIOS DURANTE O LIMBO PREVIDENCIÁRIO Constou no acórdão: "Quanto à comprovação da existência do limbo previdenciário, vislumbra-se que incumbe, via de regra, à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. No caso, o reclamante se desincumbiu do seu encargo, pois os documentos de ID. 085c903, Fls.: 11, 16 e 17, comprovam que o reclamante não logrou a renovação do seu benefício previdenciário junto ao INSS e, ao se apresentar à reclamada para retomas suas atividades laborais, foi impedido pelo serviço médico da reclamada ante a alegada inaptidão para o exercício da função. Ficou claro, portanto, que a parte reclamada, com sua conduta comissiva, deixou o reclamante no limbo previdenciário e, assim, eximiu-se do pagamento de salários."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Registre-se, ainda, que, considerando as premissas fáticas fixadas no Acórdão Regional, de que há prova de que o Autor se apresentou à empresa com o fito de retornar às atividades laborais, e os fundamentos nele apresentados, verifica-se que o presente caso não se amolda ao caso afetado do Tema 302 do TST, litteris: "Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da…

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