Processo 0000041-04.2026.5.22.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARNALDO BOSON PAES RORSum 0000041-04.2026.5.22.0103 RECORRENTE: JOSE DE CARVALHO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE DE CARVALHO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8278194 proferido nos autos. PROCESSO n. 0000041-04.2026.5.22.0103 (RORSum) RECORRENTE: JOSE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: JESUALDO LEAL SILVA, OAB: 13947 ADVOGADO: MIQUEIAS ANDERSON RODRIGUES CARVALHO, OAB: 26475 RECORRENTE: TGM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: HERMANO RESENDE LEMOS, OAB: 127293 RECORRENTE: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ANDRE MENEZES BIO, OAB: 197586 RECORRIDO: JOSE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: JESUALDO LEAL SILVA, OAB: 13947 ADVOGADO: MIQUEIAS ANDERSON RODRIGUES CARVALHO, OAB: 26475 RECORRIDO: TGM COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: HERMANO RESENDE LEMOS, OAB: 127293 RECORRIDO: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: ANDRE MENEZES BIO, OAB: 197586 RELATOR(A): ARNALDO BOSON PAES   DECISÃO A reclamada requer o deferimento da justiça gratuita, alegando vulnerabilidade econômica e ausência de condição financeira para arcar com o depósito recursal. Interposto recurso ordinário, o juízo a quo deferiu seu processamento, mas não analisou o requerimento da justiça gratuita. O deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos (Constituição, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput e 99, § 3º; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; TST, Súmula nº 463, II; TST, Tema 21, itens I e II - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" (CPC, art. 99, caput; TST/SBDI-I, OJ nº 269).  Por sua vez, “Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)” (TST/SBDI-I, OJ nº 269, II).  O simples enquadramento da reclamada como microempresa (ME)  não lhe confere automaticamente o direito à justiça gratuita. Há, inclusive, um benefício legal específico decorrente do fato de ser ME. O § 9º do art. 899 da CLT fixa que “o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte”. Em conclusão, não constando dos autos prova robusta da insuficiência de recursos, indefere-se à pessoa jurídica a justiça gratuita, determinando-se sua notificação para, no prazo de 5 dias, realizar o depósito recursal pela metade, tendo em vista que as custas já foram devidamente recolhidas (ID. 0ae3eff), sob pena de não conhecimento (§§ 2º e 7º do art. 99 do CPC).    TERESINA/PI, 02 de julho de 2026.  Desembargador ARNALDO BOSON PAES  RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A - JOSE DE CARVALHO SILVA - TGM COMERCIO E SERVICOS LTDA

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