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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJMA, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000041-28.2003.8.10.0027 — TJMA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0000041-28.2003.8.10.0027

Classe

Apelação Cível

Assunto

Dano ao Erário

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

Grau

Partes do processo

Rigo Alberto Telis De SousaPolo Passivo

Jose Jeronimo Duarte JuniorAdvogado(a)

Ronny Petherson Rocha VieiraAdvogado(a)

Andamentos

27/02/2026

IntimaçãoESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0000041-28.2003.8.10.0027 Requerente: MUNICÍPIO DE BA…

Perguntas sobre o processo 0000041-28.2003.8.10.0027

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