Processo 0000041-33.2020.5.19.0059
TRT19 • Execução de Termo de Ajuste de Conduta
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENEDO ExTAC 0000041-33.2020.5.19.0059 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA GRANDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdab3ce proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição do Município executado (ID cf6a1c6), na qual alega o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes do TAC e requer a exclusão da
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