Processo 0000041-57.2018.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência Recurso Extraordinário – nº 0000041-57.2018.8.15.2001 Recorrente: Estado da Paraíba Procuradora: Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida Recorrida: Claro S/A Advogados: Alex Borges (OAB/SP 395.665), Marília Marques Coelho (OAB/SP 478.058) e Ricardo Jorge Velloso (OAB/SP 163.471-A) Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal,
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