Processo 0000042-05.2015.8.05.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000042-05.2015.8.05.0068 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA Advogado(s): LARISSA FERREIRA GONCALVES (OAB:BA40474-A), JOSE RENATO FREITAS REGO (OAB:BA31686-A), JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA (OAB:BA32886-A), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA69410-A) APELADO: L. E. N. L. e outros Advogado(s): OSWALDO CORREIA VIANA (OAB:BA526-S)                  DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto por VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA (ID 99376674), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.   O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 85807446):   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS COM EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE/RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTEMUNHA OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. DECLARAÇÕES VALORADAS EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM FUNERAL) NÃO COMPROVADOS. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 491 DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, consoante ementa abaixo transcrita (ID 96476980):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU E SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, DE FORMA CLARA E COM BASE LEGAL, ACERCA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, DA DINÂMICA DO ACIDENTE, DOS DANOS MATERIAIS. A MOTIVAÇÃO SUCINTA DO ATO DECISÓRIO NÃO EQUIVALE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO DANDO AZO A QUE SEJA TACHADO DE DESFUNDAMENTADO. O NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE/EMBARGANTE NÃO IMPLICA EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE ENCONTRA DESPIDO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC, TRATANDO-SE DE MERA TENTATIVA DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE DA EMBARGANTE. PEDIDO DO EMBARGADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Viação Novo Horizonte Ltda, visando sanar alegada omissão, contradição, obscuridade e falta de fundamentação no acórdão, proferido no recurso de apelação interposto pelo ora embargante em face de L. E. N. L., representado por sua genitora Aldenice da Mata Nhunes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em análise consiste em verificar (i) se o julgado embargado incorreu nos vícios apontados de omissão, contradição, obscuridade e falta de fundamentação com relação a oitiva de testemunhas, prova pericial e comprovação de ocorrência de danos materiais  e (ii) se estão configurados os requisitos para o efeito…

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