Processo 0000042-06.2023.8.12.0011

REPUBLICA-SE: Considerando que houve o afastamento da responsabilidade solidária do Mercado Livre através do acórdão de f. 455/459, entendo que os valores depositados em garantia à f. 336, devem lhe ser restituídos, conforme pleiteado às f. 514/516. Portanto, determino a expedição de alvará de levan

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