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O que significa a classe "AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO"?

É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000042-09.2018.8.26.0264 — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

0000042-09.2018.8.26.0264

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Órgão julgador

Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do processo

AndrÉ Luiz De AraÚJoPolo Passivo

Andreia Beatriz De SousaAdvogado(a)

Andamentos

29/05/2026

IntimaçãoProcesso 0000042-09.2018.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO, com fundamento no artigo 10…

26/03/2026

IntimaçãoProcesso 0000042-09.2018.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 506, pelo …

Perguntas sobre o processo 0000042-09.2018.8.26.0264

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Processo nº 0000042-09.2018.8.26.0264

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