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O que significa a classe "Cumprimento de sentença"?

É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000042-23.2026.8.04.3600 — Adriana De Oliveira Cardoso — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000042-23.2026.8.04.3600

Classe

Cumprimento de sentença

Assunto

Registro de nascimento após prazo legal

Órgão julgador

VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA

Grau

Partes do processo

Adriana De Oliveira CardosoPolo Ativo

Andamentos

02/03/2026

IntimaçãoÉ o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é caso de procedência dos pedidos constantes na inicial. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou…

26/01/2026

Lista de distribuição<p>A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: </p><p>Processo: 0000042-23.2026.8.04.3600 - Retificação o…

Perguntas sobre o processo 0000042-23.2026.8.04.3600

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 0000042-23.2026.8.04.3600

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