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TRF5 · JE

Processo nº 0000042-87.2023.4.05.8400

Procedimento do Juizado Especial Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2023

Tribunal
TRF5
Número CNJ
0000042-87.2023.4.05.8400
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
3ª Vara Federal
Grau
JE
Ajuizamento
03/01/2023

Partes do processo

Itamar Batista Do NascimentoPolo Ativo
Luiz Felipe Araujo FernandesAdvogado(a)
Victor Hugo Do Nascimento FeitosaAdvogado(a)

Andamentos

05/02/2025
Decurso de Prazo
02/02/2025
Decurso de Prazo
28/01/2025
Petição
27/01/2025
Expedição de documento
27/01/2025
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025
Conclusão
07/01/2025
Petição
07/01/2025
Expedição de documento
07/01/2025
Improcedência
01/01/2025
Conclusão
01/01/2025
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/04/2023
Decurso de Prazo
20/04/2023
Petição
13/04/2023
Expedição de documento
13/04/2023
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Perguntas sobre o processo 0000042-87.2023.4.05.8400

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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial Cível"?
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