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O que significa a classe "AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO"?

É a classe processual deste processo no TJBA, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000043-16.2017.8.05.0166 — MinistÉRio PÚBlico Do Estado — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

0000043-16.2017.8.05.0166

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Órgão julgador

VARA CRIMINAL DE MIGUEL CALMON

Partes do processo

MinistÉRio PÚBlico Do EstadoPolo Ativo

Eduardo Ramilton Santos Requiao Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Ramilton Santos RequiaoPolo Passivo

Reinaldo Dias De QueirozPolo Passivo

Eduardo Ramilton Santos RequiaoAdvogado(a)

Andamentos

14/05/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: vcrimemiguelcalmon@tjba.jus.b…

Perguntas sobre o processo 0000043-16.2017.8.05.0166

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Processo nº 0000043-16.2017.8.05.0166

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