InícioTJMA › Processo 0000043-22.2000.8.10.0053
TJMA

Processo nº 0000043-22.2000.8.10.0053

APELAçãO CíVEL · 2000

Tribunal
Número CNJ
0000043-22.2000.8.10.0053
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão julgador
Primeira Câmara de Direito Público

Partes do processo

Andamentos

18/12/2025
IntimaçãoPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000043-22.2000.8.10.0053 APELANTE: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Maranhão APELADO: SUPERMERCADO IMPERIAL LTDA. Relator: Des. JORGE RACHID…

Perguntas sobre o processo 0000043-22.2000.8.10.0053

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