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Processo 0000043-33.2020.4.03.6331

STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Tribunal
STJ
Número CNJ
0000043-33.2020.4.03.6331
Classe
PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

1. MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS (EMBARGANTE)Autor

Polo Passivo

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO)Réu

Advogados

LUCIA RODRIGUES FERNANDESAdvogado
LUCAS RODRIGUES FERNANDESAdvogado

Última movimentação

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