Processo 0000043-37.2026.8.17.3150
TJPE • Boletim de Ocorrência Circunstanciada
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000043-37.2026.8.17.3150 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POMBOS INFRATOR(A): M. B. D. A. DECISÃO Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada instaurado para apurar a prática, pelo adolescente M. B. D. A., de atos infracionais análogos às condutas previstas no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 e
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