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O que significa a classe "Procedimento do Juizado Especial Cível"?

É a classe processual deste processo no TJAL, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000043-45.2026.8.02.0146 — TJAL

Tribunal

TJAL

Número CNJ

0000043-45.2026.8.02.0146

Classe

Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão julgador

Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios

Grau

Partes do processo

Magazine Luiza S/APolo Passivo

Marcos AndrÉ Peres De OliveiraAdvogado(a)

Andamentos

08/06/2026

IntimaçãoADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE) - Processo 0000043-45.2026.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: Magazine Luiza S/A e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebr…

Perguntas sobre o processo 0000043-45.2026.8.02.0146

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Processo nº 0000043-45.2026.8.02.0146

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