Processo 0000043-63.2026.5.14.0404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000043-63.2026.5.14.0404 RECLAMANTE: GENILSON DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: VIDRACARIA DO NORTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce66c0d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Os autos vieram conclusos em razão da petição de Id5268408. 1. Conforme cálculos de Idcaae27d, foram fixadas as seguintes rubricas: R$ 8.990,49 de crédito líquido da parte reclamante; R$ 6.879,92 de FGTS; R$ 658,14 de contribuição previdenciária; R$ 801,27 de honorários  advocatícios sucumbenciais e R$ 346,60 de custas processuais, totalizando o crédito exequendo em R$ 17.676,42 (Dezessete mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos). 2. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor da execução e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01.09.2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 3. Para prosseguimento, por meio do advogado habilitado nos autos, fica a reclamada CITADA para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução, sob pena de bloqueio online das suas contas correntes e inclusão do seu nome no BNDT, com todas as consequências instituídas pela Lei n. 12.440/2011, bem como SERASA, observando-se, quanto as penalidades, o prazo previsto no art. 883-A da CLT (45 dias após a citação). 4. Garantida a execução e sem embargos, paguem-se os créditos. Intime-se a executada, observando-se o disposto no art. 116, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cumpridas todas as obrigações, retornem conclusos para extinção da execução. 6. Sem pagamento, conclusos para outras deliberações. RIO BRANCO/AC, 11 de maio de 2026. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VIDRACARIA DO NORTE LTDA - EPP

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